Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05.12.2024

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05.12.2024   Tribunal da Relação do Porto
Descritores CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM IMÓVEL, DEFEITOS DA COISA TRANSMITIDA, CONHECIMENTO DO VÍCIO, DENÚNCIA DOS DEFEITOS, PRAZO DE CADUCIDADE, CADUCIDADE DO DIREITO À AÇÃO


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