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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.11.2024
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Tribunal da Relação do Porto
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Descritores
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CRIME DE MAUS TRATOS, LAR DE IDOSOS, JULGAMENTO EM SEPARADO, PRINCÍPIO "NE BIS IN IDEM", CASO JULGADO, PROVA PROIBIDA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EXCEPÇÕES
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