Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.11.2024

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.11.2024   Tribunal da Relação do Porto
Descritores CRIME DE MAUS TRATOS, LAR DE IDOSOS, JULGAMENTO EM SEPARADO, PRINCÍPIO "NE BIS IN IDEM", CASO JULGADO, PROVA PROIBIDA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EXCEPÇÕES


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