Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.11.2024
|
|
Tribunal da Relação do Porto
|
|
Descritores
|
CRIME DE MAUS TRATOS, LAR DE IDOSOS, JULGAMENTO EM SEPARADO, PRINCÍPIO "NE BIS IN IDEM", CASO JULGADO, PROVA PROIBIDA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EXCEPÇÕES
|
|
|