Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.09.2024

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.09.2024   Tribunal da Relação de Lisboa
Descritores ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS, ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, ERRO DE JULGAMENTO, PROVA INDIRETA, BURLA, FALSIDADE INFORMÁTICA, ACESSO ILEGÍTIMO, FALSIFICAÇÃO,(...)


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