Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.05.2024
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Supremo Tribunal de Justiça
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Descritores
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RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, SEGREDO DE CORRESPONDÊNCIA, CORREIO ELECTRÓNICO, TELEVISÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, VIOLAÇÃO DE SEGREDO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE, TRIBUNAL
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