Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.03.2024

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.03.2024   Tribunal da Relação de Lisboa
Descritores TESTAMENTO CONFESSÓRIO DE DÍVIDA, TÍTULO EXECUTIVO, ACEITAÇÃO DA HERANÇA OU DO LEGADO, ENCARGO DA HERANÇA


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