Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.03.2024

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.03.2024   Tribunal da Relação de Lisboa
Descritores APREENSÃO DE BENS, PRAZOS, DURAÇÃO DO INQUÉRITO, DIREITO DE PROPRIEDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE


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