Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.01.2024
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Tribunal da Relação de Coimbra
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Descritores
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DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA, DESCRIÇÃO DOS FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS, IRREGULARIDADE, OFENSA A PESSOA COLETIVA, FACEBOOK, LIBERDADE DE EXPRESSÃO
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