Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.01.2024

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.01.2024   Tribunal da Relação de Lisboa
Descritores RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL, OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA, ENTIDADE EXECUTANTE, DEVER DE CUIDADO


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