Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08.11.2023

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08.11.2023   Supremo Tribunal de Justiça
Descritores FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: CRIME DE OFENSA A ORGANISMO, SERVIÇO OU PESSOA COLETIVA, CÓDIGO PENAL


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