Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2022

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2022   Tribunal Constitucional
N.º 955-A/2022   Relator Dr. Simão de Sousa Victor  
Descritores RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE; PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, UNIVERSALIDADE, IGUALDADE, IMPARCIALIDADE E DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA


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