Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 794/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/01/2024
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 791/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	15/12/2023
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 778/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	27/09/2023
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 777/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	25/09/2023
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	12/09/2023
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	07/09/2023
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 773/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	04/09/2023
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 743/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	20/12/2022
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 742/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	14/12/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 699/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	02/02/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 696/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	01/02/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 695/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	01/02/2022
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 660/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/07/2021
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 527/2019, de 28 de Janeiro de 2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	28/01/2019
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 496/2018, de 16 de Agosto de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	16/08/2018
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2018, de 27 de Junho de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	27/06/2018
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 482/2018, de 9 de Maio de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/05/2018
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 465/2017, de 08 de Novembro de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	08/11/2017
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 464/2017, de 27 de Outubro de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	27/10/2017
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 457/2017, de 29 de Agosto de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	29/08/2017
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 454/2017, de 25 de Agosto de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	25/08/2017
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 451/2017, de 15 de Agosto de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	15/08/2017
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 450/2017, de 15 de Agosto de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	15/08/2017
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 444/2017, de 3 de Julho de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/07/2017