Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.06.2023

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.06.2023   Tribunal Central Administrativo Sul
Descritores FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS LIQUIDAÇÕES, FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE PROJETO DE RELATÓRIO-FORMALIDADES, 58.º A DO CIRC REGISTO CONTABILÍSTICO


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