Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 773/2022

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 773/2022   Tribunal Constitucional
N.º 934-D/2021   Relator Dra. Guilhermina Prata  
Descritores RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE; PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA IGUALDADE E DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DE OUTRAS PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS


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