Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06.07.2023

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06.07.2023   Supremo Tribunal Administrativo
Descritores CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, TERMO, CONDIÇÃO, PROGRAMA DE CONCURSO, CADERNO DE ENCARGOS


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