Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2023

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2023   Supremo Tribunal de Justiça
Descritores DIREITO DE PROPRIEDADE, DOMÍNIO PÚBLICO, DOMÍNIO PRIVADO, DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO, DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO, LEI APLICÁVEL, INTERESSE PÚBLICO, AÇÃO POPULAR, RECONVENÇÃO


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