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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18.04.2023
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Tribunal da Relação de Évora
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Descritores
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DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO, DIREITO AO SILÊNCIO, DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ESTATUTO PROCESSUAL DE ARGUIDO, DEPOIMENTO INDIRECTO, DECLARAÇÕES DO SUSPEITO
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