Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10.03.2023

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10.03.2023   Tribunal Central Administrativo Norte
Descritores INTERESSE EM AGIR; ARTIGO 55.º, N.º 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ACTO QUE ORDENA A REALIZAÇÃO DE OBRAS; COMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE OBRAS JÁ REALIZADAS


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