Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02.02.2023

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02.02.2023   Supremo Tribunal de Justiça
Descritores RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PRISÃO PREVENTIVA, SENTENÇA CRIMINAL, DECISÃO PENAL ABSOLUTÓRIA, INDEMNIZAÇÃO, DANOS NÃO PATRIMONIAIS


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