Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.02.2023

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Ambiente
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Saúde
União Europeia
Turismo

< Voltar Penal e Processo Penal | Contraordenações | Jurisprudência
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.02.2023   Tribunal da Relação do Porto
Descritores DADOS DE TRÁFEGO CONSERVADOS, DADOS DE TRÁFEGO INTERCETADOS EM TEMPO REAL, ESCUTAS TELEFÓNICAS, INCONSTITUCIONALIDADE


Não consegue ver o conteúdo?

Aceda com o seu login (email e password)
ou
Registe-se para uma assinatura  free trial.