Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.02.2023

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.02.2023   Tribunal da Relação de Lisboa
Descritores LEIS TEMPORÁRIAS, CASA DE MORADA DE FAMÍLIA, DIREITO À HABITAÇÃO, CONFLITO DE DIREITOS, PROPORCIONALIDADE


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