Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19.01.2023

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19.01.2023   Supremo Tribunal de Justiça
Descritores INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA, ILICITUDE, RATIFICAÇÃO, CONSENTIMENTO, PRESCRIÇÃO, REAPRECIAÇÃO DA PROVA, IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL, FORÇA PROBATÓRIA, ÓNUS DA PROVA


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