Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09.11.2022

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09.11.2022   Tribunal da Relação do Porto
Descritores CRIME DE BURLA, DEVER DE AUTOPROTEÇÃO, PROIBIÇÃO DE PROVA, RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA AUTOINCRIMINAÇÃO, PROVA POR RECONHECIMENTO


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