Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.10.2022

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.10.2022   Supremo Tribunal de Justiça
Descritores INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO, ACORDO DE PRÉ-REFORMA, PRINCIPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL


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