Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.06.2022

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.06.2022   Tribunal da Relação de Coimbra
Descritores PENHORA DE BENS COMUNS DO CASAL, AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS, ERRO NO MEIO PROCESSUAL, INVENTÁRIO PARA PARTILHA DOS BENS COMUNS, PRINCÍPIO DISPOSITIVO


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