Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.06.2022

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.06.2022   Supremo Tribunal de Justiça
Descritores TÍTULO EXECUTIVO, ARRENDAMENTO URBANO, FIADOR, NOTIFICAÇÃO, ENUMERAÇÃO TAXATIVA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DIREITO ADJETIVO, DIREITO DE DEFESA, RECURSO DE REVISTA, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO


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