Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.05.2022

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.05.2022   Supremo Tribunal Administrativo
Descritores IMPOSTO DE SELO, TAXA DE SERVIÇO, COMERCIANTE, FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCIPIO DA TUTELA DA CONFIANÇA


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