Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21.04.2022

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21.04.2022   Tribunal da Relação de Guimarães
Descritores PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO, EFECTIVAÇÃO DE REGISTO, RECURSO DA DECISÃO DO CONSERVADOR, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, INTERESSE EM AGIR


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