Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 16.12.2021

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 16.12.2021   Tribunal da Relação de Guimarães
N.º 600/20.2T8FAF.G1   Relator Dra Sandra Melo  
Descritores PROCESSO DE INVENTÁRIO NOTARIAL, PARTILHA DOS BENS COMUNS DO CASAL, DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DE UM DOS CÔNJUGES, NORMAS APLICÁVEIS


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