Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.11.2021

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.11.2021

23.11.2021

O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S (aditado à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 31/12, de 14 de agosto) e do artigo 638º, nº1, segunda parte do Código de Processo Civil.



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