Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.10.2021

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.10.2021   Supremo Tribunal Administrativo
N.º 01/09.3BCPRT   Relator Dr. Aníbal Ferraz  
Descritores IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS, ISENÇÃO


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