Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 08.10.2021

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 08.10.2021   Tribunal Central Administrativo Norte
N.º 01726/18.8BEBRG   Relator Dr Paulo Ferreira de Magalhães  
Descritores SEGURANÇA SOCIAL; TRABALHADORES INDEPENDENTES; SUBSÍDIO POR CESSAÇÃO DE ATIVIDADE; PRAZO DE GARANTIA.


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