Diploma Ministerial nº 78/2024
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Legislação | Iª Série
Diploma Ministerial nº 78/2024
Boletim da República
n.º
182
Série
I
Data da Publicação
16/09/2024
Nº de Página
3477
Emissores
Ministério da Administração Estatal e Função Pública
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