Legislação

Elege os membros do Conselho Nacional de Defesa e Segurança.

Elege os membros do Conselho de Estado.

Elege os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.

Aprova os Formulários de Pedido de Licença de Exploração Florestal e de Certificado de Produto em Estância, assim como os modelos de Licença de Exploração Florestal e do Certificado de Produto em Estância.

Aprova o Plano de Gestão das Pescarias Artesanais do Distrito de Pebane 2024-2025.

Nomeia Carlos Pedro Mondlane, para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo.

Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP, de Gaza.

Ratifica a nomeação de Ana Maria Gemo Bié, para o cargo de Presidente do Tribunal Administrativo.

Ratifica a nomeação de Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida, para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal Supremo.

Elege Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional o cidadão Alberto Hawa Januário Nkutumula.

Aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, abreviadamente designado por PESOE, para o ano de 2025.

Aprova a Quota de Exploração de Madeira para o ano de 2025.

Elege os membros da Comissão Nacional dos Direitos Humanos.

Altera o número 13, do artigo 9, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.° 13/2016, de 30 de Dezembro, alterado sucessivamente pela Lei n.° 16/2020, de 23 de Dezembro e pela Lei n.° 22/2022, de 28 de Dezembro.

Altera as alíneas f) e h), do número 1, do artigo 3 da Lei n.º 13/2019, de 23 de Setembro, e aditada a alínea h1.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a senhora Belinda Mulanga Macmillian, natural de Cod Matadi-Congo, nascida a 27 de Abril de 1976.

Concernente a transformação da Secção de Menores, do Tribunal Judicial da Província da Zambézia em Secção de Família e Menores, especialização da 1ª secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaTembe, Cidade de Maputo, em matéria Cível e a especialização da 2ª secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaTembe, Cidade de Maputo, em matéria Criminal.

Aprova o Regulamento do Roaming Nacional nas Telecomunicações.

Aprova o Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto e revoga o Decreto n.º 62/2017, de 9 de Novembro.

Atinente a Resolução n.º 4/2025, de 16 de Abril.

Ajusta o regime tarifário e as tarifas a aplicar aos consumidores, pelos Operadores dos Sistemas da Administração de Infraestruturas de Água e Saneamento, Instituto Público (AIAS, IP).

Ajusta o regime tarifário e as tarifas a aplicar aos consumidores, pelo Operador do Sistema de Abastecimento de Água de Vanduzi.

Aprova o Programa Quinquenal do Governo 2025-2029, abreviadamente designado por PQG.

Concernente a suspensão do mandato da Deputada Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias, a vaga verificada é preenchida pela Senhora Ana Armando Chapo, Deputada suplente da Bancada Parlamentar da FRELIMO, eleita pelo Círculo Eleitoral de Manica.

Aprova a Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2025-2044, abreviadamente designada por ENDE.