Legislação

Estabelece o regime jurídico para o exercício da actividade de Comunicação Social e revoga a Lei n.º 18/91, de 10 de Agosto.

Estabelece o regime jurídico do acesso e exercício da actividade de Rádiodifusão no território nacional e revoga o Decreto n.° 9/93, de 22 de Junho.

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Literatura.

Aprova o Plano Director da Aviação Civil, abreviadamente designado por PDAC, para o período 2026 - 2045.

Atinente à adequação das atribuições, competências e tutela sectorial do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável, Fundo Público, abreviadamente designado FNDS, FP, ao actual contexto institucional das áreas de Terra, Ambiente e Florestas.

Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República de Moçambique e a República Portuguesa no Domínio do Turismo, assinado no dia 9 de Dezembro de 2025, no Porto, República Portuguesa.

Autoriza o Ministro que superintende a área dos Transportes e Logística a constituir uma Equipa Técnica Multisectorial com o objectivo de negociar, na modalidade de Ajuste Directo, com o consórcio a ser formado entre a empresa Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações e seus parceiros, os termos e condições do contrato de concessão das infra-estruturas do Porto de Quelimane.

Autoriza os Ministros que superintendem as áreas de Logística e do Interior, a constituir uma Equipa Técnica para negociar, em Ajuste Directo, com a Sociedade Comercial NITRO SA, os termos da concessão a ser estabelecida pelo Governo da República de Moçambique e a empresa concessionária.

Autoriza o Ministro que superintende a área dos Transportes e Logística a constituir uma Equipa Técnica, para negociar os termos do contrato, na modalidade de Ajuste Directo, com o consórcio Corredor de Desenvolvimento de Mapinhane a Pafuri - CODEMAPA SA.

Autoriza o Ministro que superintende a área dos Transportes e Logística a constituir uma Equipa Técnica, para negociar os termos do contrato, na modalidade de Ajuste Directo, com as Empresas Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, EP (CFM, EP) e Petróleos de Moçambique SA (PETROMOC, SA), para a concessão das infra-estruturas do Projecto do Terminal de Combustível, Armazenamento e Pipeline do Corredor de Savane.

Aprova o Projecto de Requalificação do Património do Estado e Turismo de Moçambique, abreviadamente designado por PREPT-MZ.

Cria o Banco de Desenvolvimento de Moçambique, abreviadamente designado por BDM.

Exonera Fernando Bemane de Sousa do cargo de Secretário de Estado na Província de Cabo Delgado.

Exonera Plácido Nerino Pereira do cargo de Secretário de Estado na Província de Nampula.

Exonera Bendita Donaciano Lopes do cargo de Secretário de Estado na Província de Inhambane.

Nomeia Plácido Nerino Pereira para o cargo de Secretário de Estado na Província de Cabo Delgado.

Nomeia Fernando Bemane de Sousa para o cargo de Secretário de Estado na Província de Nampula.

Nomeia Arsénia Felicidade Félix Massingue para o cargo de Secretário de Estado na Província de Inhambane.

Aprova o Plano de Actividades e Orçamento da Comissão Nacional de Eleições referente ao ano de 2026.

Atinente a aprovação dos Serviços de Cartografia Aeronáutica.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Ali Hussein Hassan, natural de Hanaway - Líbano.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Katherine Brownlow.

Atinente a eleição do Senhor Deputado Carlos Tembe ao cargo de 2.º Vice Presidente da Assembleia da República, a vaga verificada na Comissão Permanente é preenchida pela Senhora Deputada Rute Venâncio Manjate, com efeitos a partir do dia 7 de Maio de 2026

Nomeia João António Xirinda para o cargo de Chefe do Protocolo do Estado.

Exonera Fernando Chomar do cargo de Chefe do Protocolo do Estado.