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                                    Despacho Normativo n.º 6-A/2025
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                                  | 
                                
                                    Diário da República n.º
                                    75
                                 | 
                             
                         
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                                    Série
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                                    II
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                                  | 
                                
                                    Data da Publicação
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                                    16/04/2025
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                        Emissores
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                                        - Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
 
                                   
                                
                         
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