Despacho Normativo n.º 12/2024

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Despacho Normativo n.º 12/2024   Diário da República n.º 101
Série II   Data da Publicação 24/05/2024  
   
Emissores
  • Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e Gabinete da Ministra da Administração Interna


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