|
Despacho n.º 9747/2022
|
|
Diário da República n.º
152
|
|
|
Série
|
II
|
|
Data da Publicação
|
08/08/2022
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Emissores
|
- Justiça, Finanças, Ambiente e Ação Climática, Coesão Territorial e Agricultura e Alimentação - Gabinetes dos Secretários de Estado da Justiça, dos Assuntos Fiscais, da Conservação da Natureza e Florestas, da Administração Local e Ordenamento do Território
|
|