Despacho Normativo n.º 16/2024

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Despacho Normativo n.º 16/2024   Diário da República n.º 223
Série II   Data da Publicação 18/11/2024  
   
Emissores
  • Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas


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