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7 registo(s)

Lista

Exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento - Portaria n.º 232/2015, de 6 de agosto

Exercício da atividade de segurança privada - Lei n.º 34/2013, de 16 de maio

Trabalho no domicílio - Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro

Trabalho a bordo das embarcações de pesca - Lei n.º 15/97, de 31 de Maio

Operação portuária - Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de Agosto

Trabalho portuário - Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto

Contrato de serviço doméstico - Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro (alterado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril)

A leitura do texto integral não dispensa a consulta da versão original

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