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Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias
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Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias
AN vota Projecto de Lei de Liberdade de Reunião e Manifestação
16/05/2023
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias
Angola celebrou 44 anos de Independência
12/11/2019
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias
Angola discute igualdade de género em reunião da CPLP
06/11/2019
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias
Angola adere à Convenção sobre Estatuto do Apátrida
08/10/2019
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias
Ministério financia programa de combate à fome e à pobreza
01/06/2018
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias
Governo fiscaliza a aplicação das leis para protecção das pessoas com deficiência
28/03/2018
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias
Violência doméstica regista mais de três mil casos
03/10/2017
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias
Angola candidata à CADHP
03/07/2017
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