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Requerimentos Judiciais
56 registo(s)
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2
3
Laboral e Segurança Social | Trabalhadores Estrangeiros
Contrato de trabalho com estrangeiro não residente
Contratos
Laboral e Segurança Social | Laboral
Contrato de Prestação de Serviços
Contratos
Laboral e Segurança Social | Laboral
Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza
Contratos
Laboral e Segurança Social | Laboral
Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em Regime de Avença
Contratos
Laboral e Segurança Social | Laboral
Minuta 11 - Carta a Notificar a Convocatória para a Entrevista, a Abertura de Processo Disciplinar c
Procedimento Disciplinar
Laboral e Segurança Social | Laboral
Minuta 13 - Notificação Pessoal da Convocatória para a Entrevista, da Abertura de Processo Disciplin
Procedimento Disciplinar
Laboral e Segurança Social | Laboral
Minuta 14 - Notificação Pessoal da Convocatória para a Entrevista e da Abertura de Processo Discipli
Procedimento Disciplinar
Laboral e Segurança Social | Laboral
Minuta 15 - Carta a Comunicar ao Sindicato ou Órgão de Representação dos Trabalhadores a Suspensão P
Procedimento Disciplinar
Laboral e Segurança Social | Laboral
Minuta 16 - Termo de Audição do Trabalhador
Procedimento Disciplinar
Laboral e Segurança Social | Laboral
Minuta 17 - Carta a Notificar o Trabalhador da Data e Local Designados para Inquirição das Testemunh
Procedimento Disciplinar
Laboral e Segurança Social | Laboral
Minuta 18 - Carta a Notificar o Trabalhador da Marcação de Nova Data para a Audiência de Testemunha
Procedimento Disciplinar
Laboral e Segurança Social | Laboral
Minuta 19 - Auto de Declarações Testemunha Arrolada pelo Trabalhador
Procedimento Disciplinar
Laboral e Segurança Social | Laboral
Despacho de Indeferimento do Requerimento de Prova do Trabalhador
Procedimento Disciplinar
Laboral e Segurança Social | Laboral
Minuta 21 - Relatório Final de Instrução e Proposta de Decisão
Procedimento Disciplinar
Laboral e Segurança Social | Laboral
Minuta 22 - Conclusão
Procedimento Disciplinar
Laboral e Segurança Social | Laboral
Carta a Remeter o Processo Completo à Entidade Empregadora
Procedimento Disciplinar
Laboral e Segurança Social | Laboral
Minuta 24 - Decisão Final
Procedimento Disciplinar
Laboral e Segurança Social | Laboral
Notificação do Relatório e da Decisão Finais ao Trabalhador
Procedimento Disciplinar
Laboral e Segurança Social | Laboral
Minuta 26 - Entrega em Mão da Decisão Final
Procedimento Disciplinar
Laboral e Segurança Social | Laboral
Minuta 27 - Carta a Remeter Cópia da Decisão Final ao Sindicato ou Órgão de Representação dos Trabal
Procedimento Disciplinar
Laboral e Segurança Social | Laboral
Requerimento a Comunicar à IGT
Requerimentos
Laboral e Segurança Social | Segurança Social
Pedido de Certidão Comprovativa do Pagamento de Contribuições Junto da Segurança Social
Requerimentos
Laboral e Segurança Social | Laboral
Contrato de Trabalho por Tempo Determinado a Termo Certo (que não ultrapasse um ano)
Contratos de trabalho
Laboral e Segurança Social | Laboral
Contrato de Trabalho por Tempo Determinado a Termo Certo
Contratos de trabalho
Laboral e Segurança Social | Laboral
Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado (em regime de isenção de horário)
Contratos de trabalho
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