Legislação

Aprova o Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 232/15, de 30 de Dezembro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a alteração do n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 91/ 23, de 2 de Maio, que cria a Comissão Multissectorial Organizadora do I Fórum de Investigadores na Região Angolana do Okavango, coordenada pelo Ministro da Cultura e Turismo.

Estabelece o regime jurídico de isenção e simplificação de procedimentos para a concessão do visto de turismo. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 56/18, de 20 de Fevereiro, o Decreto Presidencial n.º 150/18, de 19 de Junho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Interno da Comissão de Avaliação das Propostas sobre as Áreas de Interesse e Potencial Turístico.

Aprova o regime jurídico das Áreas de Interesse e Potencial Turístico. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Fomento Turístico. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 73/15, de 23 de Março, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto do Fomento Turístico de Angola.

Define as regras sobre as viagens nacionais e internacionais durante o período de situação de Calamidade Pública.

Define as medidas concretas de prevenção e controlo para evitar a propagação do Vírus SARS-COVID-2 e a doença COVID-19, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública, relativamente ao Sector da Cultura, Turismo e Ambiente, e aplicam-se a todo o território, com excepção às localidades com cerca sanitária definida pelas autoridades, incluindo a Província de Luanda, e o Município do Cazengo (Cuanza-Norte).

Cria a Comissão Interministerial encarregue de preparar as condições técnico-materiais para a realização do evento «Presidential Golf Day» e do Fórum Mundial do Turismo, em Luanda, coordenada pela Ministra do Turismo.

Cria a Comissão Interministerial encarregue de preparar as condições técnico- materiais para a realização do evento «Presidential Golf Day» e do Fórum Mundial do Turismo, em Luanda, coordenada pela Ministra do Turismo.

Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Turismo e Facilitação Turística. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Interno da Comissão Multissectorial da Hotelaria e Turismo. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério.

Aprova os Termos de Referência para a construção e instalação de infra-estruturas e empreendimentos turísticos, de restauração e similares nas áreas de protecção ambiental.

Rectifica a alínea h) do artigo 76.º (Infracções graves), o n.º 1 do artigo 80.º (Embargo e demolições), as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 86.º (Produto das Multas) e os Anexos I sobre Restaurantes, na parte relativa às Infra-Estruturas, os itens 17, 36, 45, 56, 77, 81 e 93 e o II sobre Estabelecimentos Similares da Restauração, os itens 21, 36, 37 e 40, do Decreto Presidencial n.º 1/16, de 4 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 1, I Série, que aprova o Regime Jurídico da Actividade de Restauração e Similares.

Aprova o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. - Revoga o Decreto n.º 66/75, de 25 de Janeiro e todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma

Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial.

Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto que aprova o Estatuto Orgânico da Escola Superior de Hotelaria e Turismo, designada abreviadamente por ESHOTUR.

Cria a Comissão para o Fomento do Ecoturismo nas Áreas protegidas coordenada pelos Ministros do Ambiente e da Hotelaria e Turismo, coadjuvados pelos Secretários de Estado da Biodiversidade e Áreas de Conservação e do Turismo.

Aprova as regras de concessão de espaços destinados ao fomento do ecoturismo nas Áreas Protegidas de Angola.

Lei do Turismo, que estabelece o quadro legal de suporte à organização, monitorização, fiscalização, promoção e fomento das actividades turísticas.

Cria o Grupo Sectorial de Trabalho para a elaboração e implementação do programa de turismo interno/social, coordenado por André Zinga Nkula.

Determina que doravante os interessados na prestação dos serviços análogos aos dos estabelecimentos hoteleiros, devem solicitar a competente autorização junto das respectivas administrações Municipais.

Aprova o Plano de Investimento para a Criação e Divulgação Nacional e Internacional da Marca de Turismo de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional das Actividades Turísticas. - Revoga a legislação que contrarie o disposto neste Decreto Executivo.