Legislação

Estabelece os custos de realização de operações de Bolsa relativos à emissão dos "Titulos de Reembolso - 2015", a emitir pelo Estado Moçambicano, em 21 de Abril de 2015.

Aprova o Regulamento do Mercado Monetário Interbancário.

Aprova o Regulamento sobre Operações com acordo de recompra e revenda de Títulos de Renda Fixa.

Aprova o Regulamento do Sistema de Operações de Mercado.

Aprova as normas operacionais da Central de Valores Mobiliários.

Delega na Bolsa de Valores de Moçambique competências para desempenhar as funções de promotor da operação de emissão das Obrigações do Tesouro no ano de 2013 e executa todos os actos que sejam permitido por Lei.

Aprova o Código do Mercado de Valores Mobiliários.

Aprova o Regulamento do Sistema de Operações de Mercado.

Autoriza o Governo a aprovar o Código do Mercado de Valores Mobiliários.

Aprova o Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Moçambique.