Legislação

Aprova o Regulamento de Licenciamento e Inscrição para o Exercício das Actividades de Mediação Imobiliária e Angariação Imobiliária. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Cria a Comissão Multissectorial encarregue de analisar as condições de acesso, atribuição de habitações sociais nos projectos habitacionais promovidos pelo Estado, bem como de responsabilização pelo incumprimento dos deveres pelos beneficiários, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Estabelece os termos e condições para a reorganização da gestão da construção, mediação imobiliária e comercialização das habitações, espaços comerciais e outros activos imobiliários que integram o Programa Nacional de Urbanismo e Habitação.

Delega competências aos Ministros das Finanças, da Economia e Planeamento e do Ordenamento do Território e Habitação para a aprovação anual, em diploma conjunto, do coeficiente de actualização de rendas.

Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade de Elaboração dos Instrumentos de Ordenamento do Território e Urbanismo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Desafecta do domínio público ferroviário e integra no domínio privado do Governo Provincial do Huambo, a parcela de terreno de 5,4 hectares, localizada na Cidade do Huambo, afecta aos Caminhos de Ferro de Benguela - CFB - E.P.

Aprova a concessão de uma parcela de terreno com uma extensão de 30.000 m2, para instalação de uma fábrica de moagem de trigo para produção de farinha, exploração silos e infra-estruturas de apoio e a descarga de navios com Trigo a Granel localizada na área de jurisdição do Porto do Lobito.

Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado localizado na Avenida Comandante Valódia n.º 167, 2.º andar, apartamento n.º 4, Bairro Sambizanga, Luanda, Inscrito na Matriz Predial Urbana do 2.º Bairro Fiscal e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para, em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a Escritura Pública do referido imóvel.

Aprova o Regulamento sobre a Gestão, Utilização e Conservação do Palácio da Assembleia Nacional e dos Edifícios dos Gabinetes Provinciais de Apoio aos Deputados.

Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com o consórcio Omatapalo Engenharia e Construção, S.A./Imosul, outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Integradas da Cidade do Lubango, na Província da Huíla.

Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Rua Kwamme Nkruma n.º 1, Distrito Urbano da Ingombota, em Luanda, inscrito na Matriz Predial Urbana do 1.º Bairro Fiscal e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para a Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para, em representação deste Ministério, outorgar a escritura pública do referido imóvel.

Homologa o Contrato para a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade da Baía Farta, na Província de Benguela, celebrado entre a PROGEST - Projectos Técnicos, Consultoria e Gestão, Limitada e este Ministério.

Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas — DNIU para conjuntamente com a Empresa de Águas e Saneamento do Lobito, E.P., outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Luhongo, na Província de Benguela.

Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas — DNIU, para conjuntamente com a Empresa AMBIÁFRICA - Soluções Ambientais, S.A., outorgar o Contrato de Construção de Infra- -Estruturas Externas da Centralidade do Zango 0, na Província de Luanda.

Aprova a Minuta de Consultoria para a implementação do projecto de potenciação de tributação do património urbano, a ser celebrado entre o Ministério das Finanças e o consórcio externo DTGEO, liderado pela empresa Deloitte & Touche-Auditores, Limitada, no valor global de USD 87.000.000,00.

Confere poderes bastantes a Prudenciana Ndayola José Hach, Directora Geral do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA), para, em nome deste Ministério, celebrar os Contratos-Promessa de Constituição de Direito de Superfície e respectivas Escrituras Públicas sobre os terrenos nos perímetros dos Pólos de Desenvolvimento Industrial de Catumbela e de Viana, localizados nas Províncias de Benguela e Luanda, respectivamente, bem como autorizar a transmissão de direitos de superfície sobre terrenos situados nos perímetros dos referidos Pólos.

Rectifica a alínea d) do n.º 1 do Despacho n.º 112/16, de 16 de Março, publicado no Diário da República n.º 41, I Série, que autoriza a desvinculação e alienação de vários imóveis vinculados e Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério celebrar a escritura pública do imóvel referido na alínea d).

Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado sito no Bairro 11 de Novembro, Rua da Liberdade, Casa n.º EAO40, Cidade de Saurimo, Província da Lunda-Sul, inscrito na Matriz Predial Urbana da Repartição Fiscal de Saurimo e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel.

Autoriza a desvinculação e alienação dos imóveis vinculados sitos na Rua do Massangano, n.º 50 e Rua São Tomé, n.º 58, Bairro Patrice Lumumba, Distrito Urbano da Ingombota, Luanda, inscritos na Matriz Predial Urbana da 3.ª Repartição Fiscal de Luanda e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar a escritura pública dos referidos imóveis.

Aprova a venda do património imobiliário das extintas empresas Serração, localizada na Via Expresso Viana - Cacuaco/Ex-Ermanal-UEE (Luanda), ex-Empromar Kuroka, UEE e ex-Fropesca (Namibe), UEE, 100%, por ajuste directo, a favor das empresas Kikulo Wood, S.A., Boa Pesca, Limitada e SOLMAR - Indústria Piscatória, Importação & Exportação, Limitada.

Aprova a venda do património imobiliário da extinta empresa SINA, UEE - Empresa de Siderurgia Nacional a favor da SASL - Sociedade Angolana de Siderurgia, Limitada, no âmbito do respectivo processo de liquidação.

Estabelece o regime de desafectação dos terrenos urbanos existentes no perímetro das Encostas da Boavista e estabelece o seu regime jurídico, exclui da Reserva Fundiária da Província de Luanda os terrenos identificados na Área do Sambizanga, Bairro Operário e Boavista, destinados à promoção imobiliária de investimento privado e equipamentos de apoio e atribui a gestão comercial dos referidos terrenos à Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Estabelece o regime de desafectação dos terrenos urbanos existentes no perímetro do Sambizanga e o seu regime jurídico, exclui da reserva fundiária da Província de Luanda os terrenos identificados na área do Sambizanga destinados à promoção imobiliária de investimento privado e equipamentos de apoio e atribui a gestão comercial dos referidos terrenos à Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Atribui à Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E.P. a gestão comercial dos Terrenos Urbanos da Cidade do Kilamba, nos termos das poligonais e das coordenadas geográficas locais que aprovam o foral da Cidade do Kilamba. - Revoga toda legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente os artigos 3.º e 4.º do Decreto Presidencial n.º 60/11, de 5 de Abril.

Atribui à Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados a gestão comercial dos Terrenos Urbanos que integram as Centralidades do Andulo, Kuito, Kapari, Baía Farta, Luhongo, Lobito, Tchibodo, Sumbe, Bailundo, Caála, Lossambo, Quilemba, Km 44, Zango 0, Zango V, KK 5000, Dundo, Luena, Praia Amélia, 5 de Abril e do Quilomoço, nas respectivas Províncias. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.