Legislação

Aprova o Programa de Aceleração da Agricultura Familiar e Reforço da Segurança Alimentar 2024-2026 - Osi Yetu.

Aprova o Regulamento sobre as Áreas de Conservação Ambiental.

Altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do Despacho n.º 2/22, de 15 de Novembro, que determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro - Financiamento da operacionalização e desenvolvimento da produção agrícola nacional, bem como potenciar os produtores comerciais de grande, média e pequena dimensão.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Agricultura e Pecuária.

Cria a Comissão Multissectorial de Supervisão do Plano Nacional de Fomento e Desenvolvimento da Pecuária, coordenada pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica.

Aprova o Plano Nacional de Fomento e Desenvolvimento da Pecuária, abreviadamente designado «PLANAPECUÁRIA».

Autoriza o Acordo de Financiamento no valor global de USD 300 000 000,00, para a cobertura do Projecto de Transformação Agro-Pecuária Familiar (MOSAP3) que visa aumentar a produtividade agro-pecuária e promover a resiliência climática para os pequenos 

Autoriza o enquadramento financeiro dos projectos aludidos no Acordo-Quadro para o Financiamento ou refinanciamento de projectos, infra-estruturas e serviços dos Sectores da Energia, Recursos Naturais, Educação, Agricultura e Agro-Transformação, Águas, Saneamento, Tecnologia e Comunicação, Imobiliário, Saúde e Economia angolana, e autoriza o Ministério das Finanças, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação do Estado Angolano a proceder à assinatura dos Acordos Individuais de Financiamento para a cobertura financeira dos referidos projectos, bem como toda a documentação relacionada com os mesmos.

Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2022-2050, e delega poderes ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Ambiente para aprovar o Plano de Execução da Estratégia ora aprovada.

Aprova o Regulamento sobre os Espaços Verdes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a alteração do artigo 26.º e o aditamento do artigo 26.º-A do Decreto Presidencial n.º 139/13, de 24 de Setembro, que aprova o Regulamento da Pesca Continental.

Estabelece para a Campanha Florestal 2022 as quotas, por Província e por espécie, para o licenciamento florestal da madeira em toro, lenha e carvão vegetal.

Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano 2022. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 84/21, de 13 de Abril.

Aprova o Cronograma de Procedimentos para o Processo de Emissão de Licenças de Exploração Florestal. - Revoga o Decreto Executivo n.º 115/21, de 5 de Maio.

Cria o Observatório Climático e Ambiental Nacional, coordenado pelo Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente.

Institucionaliza o Sistema Nacional de Monitoramento, Reporte e Verificação da Política Climática. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Aprova, para Adesão da República de Angola, o Acordo sobre Medidas Relativas ao Estado do Porto destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada.

Prorroga a Campanha Florestal de 2021 até 31 de Janeiro de 2022.

Aprova, para Adesão da República de Angola, o Memorando de Entendimento para o Sistema Global de Informação sobre a Biodiversidade.

Cria o Gabinete para a Administração das Bacias Hidrográficas do Cunene, Cubango e Cuvelai, e aprova o Estatuto Orgânico do referido Gabinete. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 223/15, de 23 de Dezembro.

Estabelece o calendário para a emissão de Licença de Exploração Florestal durante o período da Campanha Florestal.

Estabelece para a Campanha Florestal 2021 as quotas, por província e por espécie. para o licenciamento florestal d a madeira em toro, lenha e carvão vegetal.

Aprova o Regime Jurídico da Taxa de Captação de Água do Domínio Hídrico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

De Sanidade Vegetal. - Revoga o Decreto Legislativo n.º 3001/59, de 12 de Agosto.

Aprova a Estratégia de Exploração de Hidrocarbonetos de Angola 2020-2025.