Legislação

Autoriza a CABGOC a ceder à AGIP 20% da participação de que a CABGOC é titular o que equivale à participação associativa de 9,8% relativamente aos contratos de associação celebrados com a SONANGOL e aprovados através do Decreto n.º 29/86, de 30 de Dezembro.

Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Agricultura de Luanda, anexo ao presente decreto executivo e dele fazendo parte integrante. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente decreto executivo.

Aprova o Regulamento relativo à arrecadação de receitas pelos Órgãos de Difusão Massiva e respectiva tabela de preços, que são publicados em anexo a este decreto executivo conjunto e dele fazendo parte integrante.

Cria a Comissão Nacional para os Assuntos da Associação dos Produtores de Petróleo Africanos (CNAPPA).

Cria um Fundo de Desemprego com carácter transitório, para pagamento de subsídios à força de trabalho de empresas industriais, na situação de excedentária ou subempregada.

Determina que todos os responsáveis das empresas, directores e chefes substitutos na ausência do director, só poderão deslocar-se fora da empresa, por um período superior de 24 horas, quando se fizer acompanhar de uma guia de Missão ou de Marcha, assinada pelo Comissário Municipal da área, onde conste o número de dias que estará ausente da empresa.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial Adjunto do Cuando Cubango, o Camarada José Kambuandy.

Nomeia para o cargo de Vice-Ministro do Comércio Interno, o Camarada João Celestino Dias.

Exonera do cargo de Comissário Provincial Adjunto do Cuando Cubango, o Camarada Dinis Congo.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial Adjunto do Huambo, o Camarada Arão Tchitekulo.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial Adjunto do Bié, o Camarada Estêvão Daniel Cassoma.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial do Bengo, o Camarada Malamba Deolindo Rosa, «Facho».

Exonera do cargo de Comissário Provincial Adjunto do Huambo, o Camarada Evaristo Njamba.

Nomeia para o cargo de Ministro das Pescas, o Camarada Francisco José Ramos da Cruz.

Nomeia para o cargo de Ministro do Comércio Externo, o Camarada Dumilde das Chagas Simões Rangel.

Exonera do cargo de Comissário Provincial Adjunto do Huambo, o Camarada António Manuel Fernandes da Cruz, (Mayombe).

Exonera do cargo de Comissário Provincial de Cuaza-Sul, o Camarada Francisco Ramos da Cruz.

Exonera do cargo de Ministro das Pescas, o Camarada Emílio José de Carvalho Guerra.

Exonera do cargo de Comissário Provincial do Bengo, o Camarada Lopes Maria «Xi-Mutu», Membro do CC do MPLA-Partido do Trabalho.

Insere várias disposições sobre parte da nomenclatura de mercadorias, objecto do monopólio estatal de importação que será exercido a partir de 1987.

Cria o Gabinete do Protocolo e Relações Públicas do Ministério do Trabalho e Segurança Social e aprova o seu Estatuto Orgânico anexo ao presente despacho e dele fazendo parte integrante.

Insere várias disposições referentes a normas complementares sobre o registo de importadores e exportadores.

Revoga o Despacho n.º 40/87, publicado no Diário da República n.º 57, 1.ª série, de 18 de Julho.

Cria sob tutela do Ministério da Agricultura, uma Empresa Estatal que adopta a denominação de «Estado de Desenvolvimento Agrário de Malanje - Unidade Económica Estatal», adiante designada abreviadamente por E.D.A. de Malanje, U.E.E., com sede em Malanje.

Ratifica o acordo que estabelece a Associação dos Produtores de Petróleo Africanos (A.P.P.A.).