Legislação

Autoriza a transferência da titularidade da Unid ade de Produção Comandante Bula «ex-SATEC», loc alizada na Província do Cuanza Norte, para o Fundo Soberano de Angola, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos necessários e subsequentes.

Estabelece o Regime de Concessão de Equivalências Profissionais para a formação obtida em contexto formativo estrangeiro, com o objectivo de enquadrá-la com os níveis do Quadro Nacional de Qualificações.

Aprova o ajustamento do Programa Integra do de Desenvolvimento Local e de Combate à Pobreza, abreviadamente designado por PIDLCP. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 140/18, de 6 de Junho.

Dá por firme e válido o M emorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sul sobre a Cooperação relacionada com os Caminhos para a Independência - Programa do Património de Libertação Africana, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa, no Domínio da Cooperação Cultural, e garante que será rigorosamente observado.

Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Resgate e Salvamento do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Elege o Deputado Justino Feltro da Costa Pinto de Andrade, n.º 4 da lista dos efectivos do Círculo Nacional Eleitoral do Partido Político UNITA, para o cargo de 4.º Vice-Presidente da Assembleia Nacional.

Concede autorização para a adopção dupla da menor Celina Wavomba Tulangue, de nacionalidade angolana, pelo casal Fausto de Jesus Miranda Monteiro, de nacionalidade portuguesa, e Huguette Wanda Zuzarte de Mendonça Rodrigues Guerreiro, de nacionalidade angolana.

Concede autorização para a adopção dupla da menor Paloma Kavetyiyeque Tulangue, de nacionalidade angolana, pelo casal Fausto de Jesus Miranda Monteiro, de nacionalidade portuguesa, e Huguette Wanda Zuzarte de Mendonça Rodrigues Guerreiro, de nacionalidade angolana.

Autoriza por via de Adenda a revisão do valor global do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Centro Regional de Acolhimento, Educação, Ensino e Inserção Social de Crianças e Adolescentes Vulneráveis, na Província do Cuanza Sul, Município do Sumbe, e delega competência ao Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração da Adenda n.º 1 do Lote 4 - Projecto e Construção do Canal Adutor Associado à Barragem 128 (Calucuve) a partir da Mupa até Ondjiva e 44 Chimpacas - Lote 4, tendo em vista a alteração do escopo dos trabalhos a realizar mediante remoção de 22 Chimpacas, das 44 Chimpacas previstas no mapa das quantidades do Contrato em vigor, e a sua substituição por trabalho de reperfilamento do leito natural do Rio Cuvelai, numa extensão de 130 km, sem qualquer custo adicional, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para celebrar com a empresa Sinohydro Corporation, Limitada - Sucursal Angola, a referida Adenda.

Autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades por parte do Consórcio MATRA- Engenharia &Construção e China Tiesiju Civil Engineering Group Co., Limited - Sucursal de Angola a favor da empresa Hipermáquinas Angola, Limitada, no Contrato de Empreitada (Lote 3) para a Recuperação e Desassoreamento de 6 Barragens de Alvenaria de Pedras e Represas de Retenção de Água nos Municípios de Moçâmedes e do Virei, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a celebração e assinatura do referido Acordo de Cessão da Posição Contratual.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Apetrechamento das Infra-Estruturas que compõem a Corte da Ombala do Reino do Bailundo, na Província do Huambo, designadamente Palácio do Rei, Centro Médico, Escola e 35 Residências, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a celebração e assinatura da Adenda ao Contrato inicial.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, nos montantes de USO 33 543 000,00 e USO 5 000 000,00, para o financiamento do Programa de Desenvolvimento Sustentável para a Agricultura Familiar - PRODESA, com vista a auxiliar o Governo de Angola no combate à pobreza, bem como construir gradualmente a capacidade de produção e de investimento dos pequenos agricultores, criando uma agro-economia local sustentável nas zonas defi nidas para a implementação do projecto, e delega competência à Ministra das Finanças, com faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato para a Aquisição de Bens e Serviços para a Ampliação do Projecto de Consolidação e Modernização da Gestão da Acção Social, e delega competência à Ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato para a Aquisição de Mobiliário Hospita lar e Meios Médicos para o Apetrechamento do Complexo Hospitalar General Pedro Maria Tonha «Pedalé», em Luanda, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar,para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Regulamento da Direcção de Manutenção Técnica do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento da Direcção de Planeamento e Finanças do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Orgânico do Quartel Principal do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Que altera os artigos 11.º, 13.º, 19.º, 20.º, 21.º, 26.º e 28.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo. - Revoga os artigos 45.º e 55.º da referida Lei.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (BBVA), no valor global de USD 129 149 706,97 , para o financiamento das despesas associadas ao paga­ mento inicial do Projecto de Concepçãoe Construção das Infra-Estruturas Integradasda Província de Luanda, no quadro do Plano Integrado de Intervenção de Luanda - PIIL, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Nomeia Rui Orlando Ferreira de Ceita da Silva Xavier para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Gana.

Nomeia João Baptista Domingos Quiosa para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da África do Sul.

Exonera João Baptista Domingos Quiosa do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Gana.

Exonera Rui Orlando Ferreira de Ceita da Silva Xavier do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da África do Sul.