Legislação

Aprova o Regulamento Técnico de Estimativa de Recursos e Reservas de Petróleo e Gás Natural.

Aprova o Regulamento Técnico do Plano Anual de Produção.

Aprova o Calendário Escolar Nacional para o Ano Lectivo 2025/ 2026.

Aprova o Regulamento do Teste de Selecção para a Admissão de Candidato ao Ensino Secundário Pedagógico. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento do Teste de Selecção para a Admissão aos Institutos Técnicos e Politécnicos Públicos, Público-Privados e Privados de Ensino. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Cria as Áreas Técnicas de Comunicação Institucional e Imprensa, Intercâmbio e Cooperação, e Planeamento e Gestão de Qualidade, de apoio ao funcionamento do Tribunal de Contas.

Rectifica a Resolução n.º 12/25, de 7 de Abril, publicada no Diário da República n.º 63, I Série, que aprova a transferência da Deputada Luísa da Conceição António Bunga Liunda da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Ambiente «10.ª Comissão» para a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro «3.ª Comissão».

Rectifica o Despacho Presidencial n.º 186/25, de 25 de Julho, publicado no Diário da República n.º 139, 1 Série, que aprova a celebração do Acordo para a Contratação de Linha de Crédito, no modelo do Acordo-Quadro da lnternational Swaps and Derivatives Association (/SOA Master Agreement) - por via de uma confirmação dos termos da operação («Long-Form Confirmation»), entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira Banco Standard Bank of South Africa, Limited (SBSA), no montante global avaliado em USD 500 000 000,00, para assegurar os recursos financeiros necessários para atender às necessidades de tesouraria.

Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado, referente ao I Trimestre do Exercício Económico de 2024.

Estabelece as regras e os procedimentos para a abertura, movimentação e encerramento de Contas de Moeda Electrónica, por pessoas singulares e colectivas. - Revoga o Instrutivo n.º 7/24, de 15 de Agosto, sobre Contas de Moeda Electrónica, e os artigos 11.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do Aviso n.º 2/22, de 2 de Fevereiro, sobre a Prestação de Serviços de Pagamento, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Define a estrutura de dados de software, modelo de facturação electrónica e respectivas especificações técnicas e procedimentais.

Aprova o Regulamento dos Conselhos Sectoriais do Sistema Nacional de Qualificações. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Orgânico do Departamento de Assistência Social do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Orgânico do Departamento de Infra-Estruturas e Equipamentos do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Determina que os Institutos Técnicos de Saúde que leccionam cursos sem ou com licenças caducadas estão proibidos de realizar matrículas a partir do Ano Lectivo 2025/2026, e ficam descontinuados os Cursos Técnicos Profissionais de Enfermagem e Análises Clínicas em todos os Institutos Técnicos de Saúde Públicos, Público-Privados e Privados, nas Províncias do Bengo, Benguela, Cuanza Sul, Huambo, Huíla, Icolo e Bengo, Luanda, Malanje, Namibe e Uíge, por um período de 5 anos.

Aprova o Regulamento Interno da Autoridade Reguladora da Energia Atómica - AREA.

Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Redução de Riscos de Desastres do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Orgânico do Departamento de Saúde do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Nomeia Inácio Kapa Colino para o cargo de Director do Gabinete da 2.ª Vice-Presidente da Assembleia Nacional. - Revoga o Despacho n.º 1/23, de 14 de Março.

Autoriza o destacamento de José Tomás Raimundo para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Director do Departamento de Conferência, Parcerias e Comunicação da União Parlamentar Africana.

Estabelece a composição das Regiões Tributárias, enquanto serviços públicos desconcentrados da Administração Geral Tributária ao nível regional, determina a actualização do quadro das Repartições Fiscais, e cria a 2.ª Repartição Fiscal de Grandes Contribuintes. - Revoga o Decreto Executivo n.º 151/15, de 30 de Março, o Despacho n.º 1042/11, de 23 de Dezembro, e o Despacho n.º 4879/19, de 16 de Outubro.

Aprova o Regulamento sobre as Regras e Procedimentos para a Homologação, Reconhecimento e Concessão de Equivalência de Estudos da Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário.

Aprova o Plano Operacional de Implementação do Novo Modelo Curricular e de Docência para a 5.ª e 6.ª Classes.

Aprova o Estatuto Orgânico da Organização Nacional Antidopagem, designada por Agência Nacional Antidopagem de Angola, abreviadamente designada «ANADA».