Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Onzo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Negage. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Concepção e Construção de lnfra-Estruturas Integradas do Projecto de Desenvolvimento Turístico do Cabo Ledo, e delega competência ao Ministro do Turismo, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Concepção e Construção de lnfra­·Estruturas Integradas dos Projectos de Desenvolvimento Turístico da Baía do Quicombo, na Província do Cuanza Sul e das Baías das Pipas, dos 3 Irmãos e do Tômbwa, na Província do Namibe, e delega competência ao Ministro do Turismo, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios de Cangandala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios de Calandula. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas de Requalificação do Centro Logístico e de Distribuição, no Município do Sequele, Província do lcolo e Bengo, de Construção de lnfra-Estruturas do Polo Industrial de Viana, no Município de Viana, de Construção e Apetrechamento do Laboratório de Metrologia, de Construção e Apetrechamento do Laboratório Central de Controlo da Qualidade, de Conclusão da Escola Nacional do Comércio, na Província de Luanda, bem como a aquisição dos Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro da Indústria e Comércio, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para o Reforço do Sistema de Abastecimento de Água das Localidades de Chipindo e Cuvango, na Província da Huíla, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Estabelece as regras aplicáveis às entidades que exerçam as actividades de Adquirente não Bancário e de Subadquirente. - Revoga o Aviso n.º 15/22, de 2 de Setembro, sobre Adquirente não Bancário e Subadquirente.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, com base no critério material, para a Aquisição de Serviços de Construção e de Fiscalização da Empreitada de Construção das Novas Instalações da Agência Angola Press - ANGOP, e delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira de Direito Inglês, Standard Chartered Bank SCB, novalor global de até € 282 081 153,85, para o financiamento de 89,00% do valor do Contrato Comercial, no valor de € 265 058 736,50, e 100% do prémio de seguro da Agência de Crédito à Exportação Sueca EKN, no valor de € 46 289 517,35, e o Acordo de Financiamento entre asmesmas Instituições, no valor global de até € 32 748 240,00, para o financiamento de 11,00% do valor do Contrato Comercial, no valor de € 29 267 100,00 e 100% da Comissão de Mitigação doRisco, no valor de € 3 481 140,00, para a Execução do Projecto de Fornecimento de 600Autocarros de Marca Volvo, bem como a Formação de Motoristas e Mecânicos de Autocarros Locais, edelega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração da Adenda ao Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Banco de Fomento Angola, S.A., no valor global de Kz: 84 382 342 790,51, para a materialização do Projecto de Reabilitação das Vias Secundárias e Terciárias da Província de Luanda, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Aprova o Relatório Final e consequente adjudicação do Concurso para o Recrutamento de um Consultor (empresa) para acompanhar e supervisionar os trabalhos de Construção da Linha de Transporte a 220 kV, lnga-Boma-Moanda-Cabinda e Subestações Associadas, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para celebrar o referido Contrato com o Consórcio Colenco Consulting & Decon lnternational.

Aprova o Projecto de Concessão no Regime de B.O.T. (Bui/t Operate and Transfer) para a Construção e Operação de uma Central Solar Fotovoltaica denominada Central Solar Fotovoltaica de Chipindo, localizada na Província da Huíla, com uma capacidade instalada de 100 MW.

Aprova o Projecto de Concessão no Regime de B.O.T.(Built,Operate and Transfer) para a Construção e Operação de uma Central Solar Fotovoltaica denominada Central Solar Fotovoltaica do Tômbwa, localizada na Província do Namibe, com uma capacidade instalada de 250 MW.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Virei. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência «FROE», para a celebração dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Demolição do Edifício AC, na Província do Uíge, Construção de Encontros e Pilares Intermédios para a Montagem de uma Ponte Metálica sobre as Margens da Albufeira do Gove, no Rio Cunene, localizada na Estrada Nacional EN 358, Troço Rodoviário Calima/Ngandavira/Mande, na Província do Huambo, Contenção e Estabilização da Ravina na EN 295, Troço Savate/Cuangar, na Província do Cubango, Contenção e Estabilização das Ravinas 1 e 2, na EN 295, Troço Cuangar/Calai , Município do Cuangar, na Província do Cubango, bem como a Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova as Medidas para o Desenvolvimento do Turismo de Eventos - MICE Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola, e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola para o Estabelecimento de um Escritório em Angola, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Governança e Gestão da Zona Marítima de Interesse Comum - ZIC e respectiva Adenda, localizada na região marítima compreendida entre o Sul do Bloco 14 e o Norte dos Blocos 1, 15 e 31 das Concessões Petrolíferas Angolanas entre a República de Angola e a República Democrática do Congo, e garante que será rigorosamente observado.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Cuimba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Libelo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios da Lucira. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Embarcação do Tipo RO-PAX, incluindo os encargos associados, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de sub­ delegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Regulamento do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras. - Revoga o Regulamento do Comité de Gestão Coordenadas de Fronteiras, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 234/20, de 16 de Setembro.