Legislação

Destaca Édio Amândio Mateus Ferreira, Especialista de 3.ª Classe, na Nova Cimangola S.A.

Autoriza, por via de Adenda, a alteração para mais dos preços globais dos Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estrada Nacional EN 230, troço: Serra do Cabatuquila/Rio Lui, Lote 2B, numa extensão de 28,1 km, e do troço: Malanje/Caculama, Lote 1, numa extensão de 57,9 km, na Província de Malanje, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura da referida Adenda de Revisão de Preços.

Nomeia Lizeth Nawanga Satumbo Pena para o cargo de Em baixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acredit ada no Reino dos Países Baixos, e Eduardo Filomeno Barber Leira Octávio para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Sérvia.

Nomeia Domingos de Almeida da Silva Coelho para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Unida da Tanzânia, e Oliveira Francisco Joaquim Encoge para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acredit ado na República da Côte D'lvoire.

Exonera Domingos Bernardo Feliciano Pacheco do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Côte D'lvoire, e Sandro Renato Agostinho de Oliveira do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Unida da Tanzânia.

Exonera Emílio Miguel de Carvalho Sobrinho do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Sérvia.

Estabelece a Classificação das Comunas para efeitos de Organização e Administração do Território, bem como o Regime de Administração dos Bairros e Povoações.

Cria o Observatório Nacional contra o Terrorismo e aprova o seu Regulamento.

Define a lista dos Bens de Amplo Consumo sujeitos ao Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 213/23, de 30 de Outubro.

Estabelece o Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos relativos aos Actos e Serviços Prestados pelo Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes - INIPAT no domínio da investigação e prevenção de acidentes de transportes, e determina os valores percentuais da comparticipação nas taxas com incidência de segurança operacional dos transportes, cobradas por outras entidades dos Subsectores dos Transportes Aéreos, Marítimos e Portuários, Ferroviários e de Plataformas Logísticas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Reabilitação do Hospital Provincial do Bié e para a Construção do Hospital Municipal do Andulo, e delega competência à Governadora Provincial do Bié, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos referidos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Construção de Redes Inteligentes nas Redes de Distribuição dos Municípios de Cacuaco, Talatona e Belas, na Província de Luanda, e dos Municípios de Bom Jesus, Catete e Sequele, na Província de lcolo e Bengo, que contempla a construção de uma rede óptica unificada de transmissão que ligará as redes de transporte e distribuição, e instalações complementares de automação da distribuição, monitorização das linhas de transmissão e um sistema de comunicação multimédia para as subestações, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato com a empresa Hac Smart Technologies Co., Limited.

Aprova, para Adesão da República de Angola, a Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal).

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a adjudi­cação dos Contratos de Empreita da de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento da Escola Técnico-Profissional de Talatona, na Província de Luanda, e da Escola Técnico-Profissional da Província do Uíge, e o respectivo Serviço de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a celebração dos Contratos de Aquisiçãode Serviços de Impressão e Empacotamento dos Instrumentos de Avaliação dos Exames Nacionais de 2025 e de Aquisição de Equipamentos de Processamento de Dados, designadamente computadores, impressoras, digitalizadores e leitores de código de barras, utilizados nos processos de classificação, análise e tratamento de dados, a serem distribuí­ dos pelas 21 Províncias do País, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento , bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a adju­ dicação e assinatura dos referidos Contratos.

Cria a Escola Primária e do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar n.º 322 - Pecinda Albino Chicomo, sita no Município do Cuito, Província do Bié, com 48 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Unidade de Implementação do Projecto Crescer, abreviadamente designada por «UIP - CRESCER.»

Aprova o Acordo entre a República de Angola e a República da Namíbia referente ao Desenvolvimento, Construção e Operação do Aproveitamento Hidroeléctrico de Baynes.

Estabelece os Procedimentos Relativos à Adequação e Registo dos Membros dos Órgãos de Administração, de Fiscalização e dos Titulares de Funções ou de Cargos de Gestão Relevantes.

Classifica como Património Histórico-Cultural a Igreja da Missão Católica de Santa Cruz do Canhe, situada no Município e Província do Huambo.

Classifica como Património Histórico-Cultural a Igreja da Missão do Cuando, situada na Província do Huambo.

Classifica como Património Histórico-Cultural a Casa Térrea, localmente conhecdi a como Casa da Cultura do Uíge, situada na Rua Dr. António Agostinho Neto, na Cidade e Província do Uíge.

Cria a Escola Primária denomina da Escola Primária n.º 321 - Salvador António dos Santos, sitas no Município do Cuito, Província do Bié, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Aprova a criação do Fundo Social dos Funcionários e Quadros da Agência Nacional de Recursos Minerais, abreviadamente designada por «FSFQANRM».

Concede a autorização para a adopção unipessoal do menor Alexander Ruben Rosa do Nascimento, de nacionalidade angolana pelo cidadão Kaio Lucius Alves de Oliveira Andrada, casado, de nacionalidade brasileira.