Legislação

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 130/26, de 31 de Julho, publicado no Diário da República n.º 144, I Série, que altera os artigos 3.º, 4.º e 7.º, e adita o artigo 20.º-A ao Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 134/24, de 26 de Junho, bem como os Anexos I e II do referido Diploma.

Autoriza a celebração das Adendas para o Reequilíbrio Financeiro dos Contratos de Prestação de Serviços de Fiscalização das Empreitadas de Obras Públicas para a Recuperação e Desassoreamento de 21, 16 e 6 Barragens de Alvenaria de Pedra e Represas de Retenção de Água, nos Municípios da Bibala, Camucuio, Moçâmedes e Virei, subdivididos em 3 lotes, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos necessários à celebração e assinatura das referidas Adendas.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas, em Regime de Concepção, Construção para a Reabilitação, Ampliação e Apetrechamento do Instituto Politécnico Industrial de Luanda, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Medicamentos destinados ao Abastecimento Regular do Serviço Nacional de Saúde, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Estabelece o Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos devidos pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Atribui à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 35, e aprova o Contrato de Serviços com Risco a ser celebrado entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do referido Bloco.

Aprova a alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área da Concessão do Bloco 15, nos termos da Adenda negociada entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro constituído pela Esso Exploration Angola (Block 15) Limited, Azule Energy Exploration (Angola) Limited, Azule Energy Angola

Aprova as Regras Operacionais e as Taxas a Cobrar nos Postos de Portagens não-Fronteiriços e Fronteiriços da Rede Nacional de Estradas. - Revoga o Decreto Executivo n.º 24/87, de 6 de Junho, o Decreto Presidencial n.º 111/16, de 27 de Maio, e a Tabela de Preços constante no n.º 3 da 1.ª Fase do Plano Nacional de Portagens e Pesagem de Veículos, anexa ao Decreto Presidencial n.º 267/19, de 30 de Agosto.

Aprova o Regime Jurídico aplicável às Taxas e Emolumentos devidos pelos Serviços Prestados pelo Instituto dos Serviços de Veterinária - ISV. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 4-A/07, de 5 de Janeiro.

Cria a Escola Primária n.º 1.023 UGE - Quitexe-Sede, sita no Município de Dange Quitexe, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Aprova o Código de Conduta e Deontologia Profissional do Pessoal do Ministério do Interior.

Nomeia as individualidades para integrarem o Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações - INACOM, e delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, para conferir posse às individualidades nomeadas.

Autoriza a celebração da Adenda para abarcar os trabalhos a mais n.os 1, 2, 3 e 5 do Contrato Inicial de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação e Apetrechamento do Cine Alfa 1 e 2 para a sua Reconversão em Museu do Cinema e das Imagens em Movimento (Cinemateca Nacional de Angola), na Província de Luanda, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção de 200 Residências Sociais no Município do Dande, Província do Bengo, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Governadora Provincial do Bengo, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Dá por findo o mandato das individualidades que integram o Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações - INACOM.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 34, e aprova o Contrato de Serviços com Risco celebrado entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do referido Bloco.

Extingue o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, abreviadamente designado por «INADEC». - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a transformação do Entreposto Aduaneiro de Angola-E.P., em Sociedade Anónima de capitais maioritariamente públicos, regida pela Lei das Sociedades Comerciais, que passa a denominar-se Entreposto Aduaneiro de Angola, S.A., abreviadamente designado por «EAA, S.A.» ou «EAA». - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 201/18, de 29 de Agosto, o Decreto Presidencial n.º 174/18, de 26 de Julho, e o Decreto Presidencial n.º 177/18, de 31 de Julho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar, abreviadamente designada por «ANIESA», extingue as Direcções Municipais de Inspecção, Fiscalização e Segurança Alimentar constantes da orgânica das Administrações Municipais e o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, abreviadamente designado por «INADEC». - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 267/20, de 16 de Outubro.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Contratação da Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação do Edifício Sede do Instituto Nacional de Estatística, na Província de Luanda, e delega competência ao Ministro do Planeamento, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Execução do Programa das Redes da Região Sul de Luanda e Modernização Tecnológica da EPAL-E.P, na Província de Luanda, e Aquisição dos Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação do Edifício Sede do Instituto Nacional de Estatística, na Província de Luanda, e delega competência ao Ministro do Planeamento, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência (FROE) para a Contenção e Estabilização de várias Ravinas, nas Províncias do Bié, Cuando, Cuanza Sul, Cubango, Lunda Norte, Lunda Sul, Malanje, Moxico Leste, Uíge e Zaire, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Programa de Reabilitação e Modernização do Aproveitamento Hidro-Eléctrico de Capanda, autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, em razão de financiamento externo, para a Implementação do Programa de Reabilitação e Modernização do Aproveitamento Hidro-Eléctrico de Capanda, mediante a cele bração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação e Modernização do Aproveitamento Hidro-Eléctrico de Capanda, a ser celebrado com o Consórcio Electra, constituído pelas empresas Sinohydro Angola, DMCC - Gemcorp Commodities Global e Mwanza Power, Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada , a ser celebrado com o Consórcio COBA/DAR, constituído pelas empresas COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A., COBA- Consultores de Engenharia , Limitada e Dar AI-Handasah Consultants (Shair and Partners) B.S.C. Closed, e Coordenação e Gestão Técnico-Financeira da referida Empreita da, a ser celebrado com a empresa IM BONO - Gais Gemcorp Angola Investimentos e Serviços (SU), S.A., e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a alteração das alíneas d), j) e t) do artigo 38.º do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/24, de 19 de Janeiro, e o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/24, de 27 de Março.