Legislação

Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2024. - Revoga o Decreto Executivo n.º 257/23, de 15 de Dezembro, e todas as disposições que o contrariem.

Aprova as Contrapartidas Orçamentais lntersectoriais no Orçamento Geral do Estado 2024, por meio do apuramento de saldos ociosos a nível dos órgãos do sistema orçamental, visando, essencialmente, a execução de projectos de investimento público com financiamento assegurado e a cobertura de despesas prementes das Unidades Orça mentais, até ao final do Exercício Económico de 2024, e autoriza a Ministra das Finanças a proceder aos remanejamentos intersectoriais em sede do OGE 2024, para garantir o melhor enquadramento orçamental e a boa execução de despesas públicas prioritárias, recorrendo à identificação de saldos ociosos disponíveis.

Altera os artigos 5.º, 11.º, 17.º, 20.º, 37.º, 39.º, 40.º, 53.º, 56.º, 60.º, 61.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 87.º, 88.º, 94.º, 98.º, 100.º, 101.º 117.º, 122.º e 128.º do Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho, e adita os artigos 98.º-A, 98.º-B, 98.º-C, 98.º-D, 98.º- E, 98.º-F, 98.º-G, 98.º-H, 98.º-I e 124.º-A. - Revoga o Capítulo III, a Secção III do Capítulo V, o Capítulo VI, o Anexo 11, a alínea e) do n.º 2 do artigo 20.º, o artigo 25.º, as alíneas g), h), i) e j) do n.º 2 do artigo 83.º, a alínea b) do n.º 3 do artigo 83.º, as alíneas g), h), i), e j) do n.º 2 do artigo 94.º, as alíneas g), h), i), e j) do n.º 2 do artigo 98.º, os artigos 126.º e 127.º do Regulamento da Lei da Administração Local do Estado, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, e determina a republicação integral do Regulamento da Lei da Administração Local do Estado, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho, incluindo as aIterações, aditamentos e revogações constantes do Decreto Presidencial n.º 272/20, de 21 de Outubro, e do presente Diploma.

Aprova a designação, por eleição, do número de Comissários a integrar a Comissão Nacional Eleitoral e os respectivos órgãos locais.

Nomeia os Oficiais Comissários da Polícia Nacional de Angola Rui de Oliveira Gomes para o cargo de lnspector Geral do Ministério do Interior, Manuel Francisco Gonçalves para o cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional de Angola, António Pereira de Santana para o cargo de Director Nacional de Recursos Humanos do Ministério do Interior, José António Gaspar para o cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional de Angola, José Fernando Mação para o cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial do Huambo da Polícia Nacional de Angola, Tomás Agostinho para o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado do Interior e David Francisco Chitundo para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional de Angola, e delega competência ao Ministro do Interior para conferir posse às individualidades nomeadas.

Promove Manuel Francisco Gonçalves ao Posto Policial de Comissário-Chefe, António Pereira de Santana, José António Gaspar e José Fernando Mação ao Posto Policial de Comissário.

Exonera os Oficiais Comissários da Polícia Nacional de Angola e do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior Rui de Oliveira Gomes do cargo de Director de Educação Patriótica da Polícia Nacional de Angola, José Alberto Manuel do cargo de Director do Gabinete do Ministro do Interior, Fróz Adão Manuel do cargo de Director Nacional de Recursos Humanos do Ministério do Interior, Manuel do Nascimento Cardoso do cargo de Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério do Interior, Tomás Agostinho do cargo de Director do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Nacional de Angola, Manuel Francisco Gonçalves do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Huambo da Polícia Nacional de Angola, Zacarias Caconso André do cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado do Interior, António Pereira de Santana do cargo de Director­Adjunto de Pessoal e Quadros da Polícia Nacional de Angola, João Nazaré da Silva Neto do cargo de Director de Recursos Humanos do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Cristiano Santana Augusto Júlio do cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado para o Asseguramento Técnico do Ministério do Interior; José António Gaspar do cargo de lnspector do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional de Angola, Augusto Viana Mateus do cargo de 2.º Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional de Angola e José Fernando Mação do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional de Angola.

Cria o Observatório de Género de Angola e a sua Unidade de Gestão, e aprova o seu Regulamento.

Aprova o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação - LBTIC 2023-2027. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 129/19, de 22 de Julho.

Autoriza a abertura de Concurso Público Curricular para o preenchimento de 9 vagas na categoria de Procurador Geral-Adjunto da República e constitui a Comissão de Elaboração do Regulamento do Concurso.

Delibera a jubilação de Albino César, Procurador-Adjunto da República, colocado no Órgão do Ministério Público junto dos Serviços Penitenciários do Sumbe, Província do Cuanza-Sul.

Delibera a jubilação de Francisco Martins, Procurador da República, na Província do Zaire.

Actualiza a composição da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, coordenada pelo Presidente da República. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 73/20, de 27 de Maio.

Nomeia João Muinguilo Lunda Nkosi para o cargo de Secretário do Presidente da República para o Sector Produtivo.

Aprova a Classificação dos Municípios. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 164/19, de 20 de Maio.

Aprova o aditamento da alínea e) e do n.º 2 no artigo 4.º do Regulamento sobre a Classificação dos Municípios e Estruturação das Unidades Territoriais Infra-Municipais, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 163/19, de 20 de Maio.

Aprova o Plano de Acção para a Implementação da Nova Divisão Político-Administrativa, definida pela Lei n.º 14/24, de 5 de Setembro, e o respectivo Cronograma.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para adjudicação dos contratos para elaboração de projectos de ordenamento turístico e acções do Programa de Promoção e Desenvolvimento Turístico, e delega competência ao Ministro do Turismo, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para aquisição de serviços inerentes à criação de condições materiais de funcionamento do Ministério do Turismo, e delega competência, com a faculdade de subdelegar, ao Ministro do Turismo para a aprovação das peças do procedimento, a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Aprova o Plano Estratégico para a Universalização do Bilhete de Identidade.

Dá por firme e válido o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Saúde da República de Angola e a Toyota Tsusho Corporation sobre o interesse mútuo em testar o Veículo de Transporte Refrigerado de Vacinas - VTRV, e garante que será rigorosamente obsevado.

Dá por firme e válido o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Sérvia sobre a Cooperação no domínio do Desporto, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Panamá sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e de Serviço, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Nicarágua no domínio Económico, Científico, Técnico e Cultural, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Memorando de Entendimento entre a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola - SONANGOL-E.P. e a ENI, S.P.A. no domínio do Petróleo, e garante que será rigorosamente observado.