Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Execução do Projecto de Concepção e Construção do Sistema de Abastecimento de Água, das Sedes Municipais de Puri, Milunga (Santa Cruz), na Província do Uíge, Buco Zau, na Província de Cabinda, e Tômbwa, na Província do Namibe, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prá­tica de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, em razão da aptidão técnica, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Concepção e Construção de lnfra-Estruturas Integradas no Município do Soyo, Fase 2, numa extensão de 45 km, na Província do Zaire, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreita da, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a aquisição, com dispensa de consulta ao mercado e mediante prévia avaliação oficial , de 8 lotes de terreno localizados no Município da lngombota, Bairro da Chicala II, com uma área total de 9.361,00 m2, para a Construção do Novo Edifício destinado à acomodação dos serviços afectos ao Ministério das Relações Exteriores, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a alteração das alíneas c) e d) do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 1 68/ 26, d e 29 d e Abril, que autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência - FROE, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Contenção e Estabilização das Ravinas em Progressão na Serra da Leba, na Província do Namibe e os respectivos serviços de fiscalização.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Empreita da de Obras para a Construção do Estádio Nacional de Futebol do Zaire, na Província do Zaire, e delega competência ao Ministro da Juventude e Desportos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração do Acordo-Quadro de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Société Générale, S.A., no valor global de ?1 000 000 000,00, visando à materialização dos projectos inseridos no Programa de Investimento Público, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para assinar o referido Acordo-Quadro, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em repre­sentação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Sistema de Abastecimento de Água para o Município de Cabo Ledo e a Comuna de Sangano, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza, por via de Adenda, o adicional ao preço global do Contrato de Empreitada de Fornecimento de Pontes Metálicas, Concepção e Construção dos Apoios e Montagem de 186 Pontes Metálicas ACROW de várias dimensões, correspondendo a 5.861,29 metros lineares, para todas as Províncias do País, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza o ingresso, a título excepcional, de 60 funcionários no quadro de pessoal do Palácio das Artes Carlos Aniceto «Liceu» Vieira Dias, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 17/25, e aprova o Contrato de Serviços com Risco celebrado entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do referido Bloco.

Altera os artigos 3.º, 4.º e 7.º, e adita o artigo 20.º-A ao Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 134/24, de 26 de Junho, bem como os Anexos I e II do referido Diploma.

Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 38.º do Regime de Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvi­ mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco 33/ 24, e aprova o Contrato de Serviços com Risco celebrado entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do referido Bloco.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvi­ mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 32/ 21, e aprova o Contrato de Serviços com Risco celebrado entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do referido Bloco.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvi­ mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 19, e aprova o Contrato de Serviços com Risco celebrado entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do referido Bloco.

Aprova o Regulamento de Exportação do Café Verde. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais.

Cria a Escola Primária n.º 17.021 HBO - Cangombe - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 17 .020 HBO - Regimento do Gove - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 17 .019 HBO - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.2 17.018 HBO - Cambalombo - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.2 17.014 HBO - Candongui - Cuima, sita no Município do Cuima, Província do Huambo, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Autoriza a unificação das Áreas de Desenvolvimento Plutão, Saturno, Vénus e Marte, passando a área unificada a designar-se Área de Desenvolvimento Unificada do Bloco 31, e prorroga o Período de Produção da Área de Desenvolvimento PSVM até 31 de Dezembro de 2032.

Aprova o Protocolo para o Estágio de Nivelamento e Equiparação dos Cursos de Saúde.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por motivo de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção de 200 Fogos Habitacionais, no Município do Cazombo, Construção e Apetrechamento de 1 Hospital na Sede Municipal de Lago Dilolo, e Requalificação e Asfaltagem de 12 Km das Sedes dos Municípios da Cameia e do Cazombo, na Província do Moxico Leste, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Governador Provincial do Moxico Leste, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.