Legislação

Nomeia António Jorge Capemba para o cargo de Administrador para a Área de Formação da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas - ENAPP-E.P., e delega competência à Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, para conferir posse à individualidade nomeada.

Nomeia as individualidades para integrar o Conselho de Administração da Empresa Pública de Águas - EPAL, E.P., e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, para conferir posse às individualidades nomeadas.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação do Contrato de Fiscalização da Construção do Terminal Presidencial, do Sistema de Redundância de Energia e Água e o Projecto de Optimização e Suporte, que contempla a edificação de Hangares, Placas Remotas, Esquadra da Polícia, CIP Doméstico e Internacional e Iluminação do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência - FROE, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Reconstrução da Passagem Hidráulica e Execução de Canal e Sistemas de Drenagem nas Províncias do Huambo, Bié, Cuanza Norte, Malanje, Zaire, Benguela e Icolo e Bengo, bem como a Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Dá por findo o mandato de Édmio Flávio Macundy Fernando do cargo de Administrador para a Área de Formação da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas - ENAPP-E.P.

Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Pública de Águas - EPAL, E.P.

Aprova as alterações à alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, e às alíneas v) e w) do artigo 5.º, e adita a alínea d) ao n.º 2 do artigo 3.º e o artigo 7.º-A ao Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 7/23, de 4 de Janeiro.

Que altera os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 8.º, 15.º, 20.º, 25.º, 28.º e 47.º da Lei do Registo Eleitoral Oficioso, quer na redacção original da Lei n.º 8/15, de 15 de Junho, quer na redacção dada pela Lei que altera a Lei n.º 21/21, de 21 de Setembro, adita o artigo 71.º-A à referida Lei. - Revoga todas as disposições que contrariam o disposto na presente Lei, nomeadamente os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 8.º, os n.os 3 e 4 do artigo 15.º, o n.º 1 do artigo 20.º, os n.os 1 e 5 do artigo 25.º, os n.os 1 e 2 do artigo 28.º, o artigo 47.º e o Capítulo VI da Lei n.º 8/15, de 15 de Junho, alterada pela Lei n.º 21/21, de 21 de Setembro, e republica a referida Lei.

Que altera os artigos 7.º, 34.º, 38.º, 42.º, 52.º, 73.º, 81.º, 86.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 100.º, 101.º, 105.º, 109.º, 110.º, 116.º, 120.º, 121.º, 123.º, 132.º e 135.º da Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro, e adita os artigos 211.º-A e 211.º-B. - Revoga os n.os 9, 10 e 11 do artigo 86.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 92.º, e republica a referida Lei.

Que altera os artigos 7.º, 8.º, 13.º, 30.º, 35.º, 37.º, 42.º, 53.º, 67.º e 68.º da Lei n.º 12/12, de 13 de Abril, adita um novo Capítulo IV, que integra os artigos 67.º, 68.º, 69.º e 70.º, os artigos 71.º-A e 71.º-B. - Revoga as alíneas c) do artigo 42.º e a) do n.º 2 do artigo 53.º, e republica a referida Lei.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Instalação do Hospital de Campanha em Cazombo, Província do Moxico Leste, incluindo a Construção das Áreas de Apoio, Instalação de Compartimentos Contentorizados Destinados aos Serviços de Apoio Administrativo, incluindo Bloco Operatório, Esterilização, Sala de Parto, Laboratório, Farmácia, Armazém, Vestiários, Instalações Sanitárias, Lavandaria, Cozinha, Incineradora, Apetrechamento, Fornecimento e Instalação de uma Estação de Tratamento de Águas Residuais, Fornecimento e Instalação de uma Fábrica de Oxigénio, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, com vista à Aquisição de Serviços de Tecnologia de Informação Especializada, no âmbito do Programa de Transformação Digital da Administração Geral Tributária, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a Contratação da Empreitada para a Reabilitação e Modernização da Rede de Distribuição de Água à Província de Luanda, estendendo-se desde o CD Marçal - Kinaxixi - Largo do Ambiente - Chicala (Banco BPC) - SODIMO, aprova a minuta do Contrato da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, das Obras Enquadradas no Programa de Acções Emergenciais nas Redes de Transmissão e Distribuição para a Regularidade e Fiabilidade no Fornecimento de Energia Eléctrica, nas Províncias de Luanda, Icolo e Bengo e Cuanza Norte, para a Adjudicação dos Contratos de Prestação de Serviços Especializados para a Execução de Acções Emergenciais para a Regularidade e Fiabilidade do Fornecimento de Energia e Fornecimento de Material e Equipamentos de Diagnóstico, Medição e Testes e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, de Prestação de Serviços Especializados de Estruturação, Gestão Financeira e Lenders Technical Advisor, no âmbito do Programa de Acções Emergenciais nas Redes de Transmissão e Distribuição para a Regularidade e Fiabilidade do Fornecimento de Energia Eléctrica e de Prestação de Serviços para o Fornecimento de Transformadores de Potência, Transformadores de Distribuição, Cabos Eléctricos e Acessórios Auxiliares, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a Empreitada das Obras de Concepção e Construção da Barragem do Bentiaba, na Província do Namibe, bem como de Prestação de Serviços de Coordenação Técnica e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a venda através de negociação por prévia publicação de anúncio de bens imóveis correspondentes a 43 Unidades Hoteleiras da Rede IU, IKA e BINA, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para, em coordenação com o Ministério do Turismo, praticar todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e a celebração das Adendas para a realização de trabalhos a mais dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção das Instalações da Unidade de Protecção Judiciária e do Reservatório de Água para o Abastecimento do Edifício do Conselho Superior da Magistratura Judicial, na Província de Luanda, e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e a celebração das Adendas para a realização dos trabalhos complementares e adicionais da Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Hospital Geral do Bengo «Reverendo Guilherme Pereira Inglês» e da Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e a assinatura das Adendas acima referidas.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Adjudicação do Contrato de Concessão da Exploração, Gestão e Manutenção da infraestrutura Ferroviária e do Serviço Público do Transporte Geral de Cargas e Mineiro do Corredor do Namibe, podendo participar entidades nacionais e estrangeiras, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a Alteração do Valor Global da Despesa do Serviço de Fiscalização constante do Despacho Presidencial n.º 149/ 23, de 26 de Junho, em virtude da Correcção do Preço do Contrato de Prestação de Serviços para a Fiscalização da Empreita da de Obras Públicas para a Construção das infraestruturas Integradas da Cidade do Huambo.

Estabelece o Indicador de Sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória, os limites mínimos e máximos das pensões e a obrigatoriedade de declaração electrónica de remunerações relativa ao prazo legal de garantia para o Requerimento de Prestações. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 151/ 24, de 17 de Julho.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvi­ mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco CON 7.

Aprova a alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco KON 8, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e a Alfort Petroleum (SU), Limitada, na qualidade de Operador do Bloco KON 8.

Aprova a alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco KON 6, nos termos da adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e a Simples Oil, na qualidade de Operador do Bloco KON 6.

Dá por findo o mandato de Carolina Cerqueira como Membro do Conselho da República.