Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 824/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/05/2024
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 819/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	14/05/2024
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 815/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	05/04/2024
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 808/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	08/03/2024
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 806/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	04/03/2024
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 802/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	20/02/2024
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 799/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	14/02/2024
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 797/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	01/02/2024
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 795/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	23/01/2024
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 792/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	21/12/2023
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 787/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	28/11/2023
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	14/11/2023
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 772/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	30/08/2023
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 728/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	30/08/2022
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 725/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/08/2022
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 665/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	30/07/2021
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 662/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	23/07/2021
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 661/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	16/07/2021
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 659/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	25/06/2021