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Rectificação de Acórdão
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Viação e Transportes | Viação
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 328/2014, de 24 de Junho de 2014
Tribunal Constitucional
Acórdão
24/06/2014
Viação e Transportes | Viação
Acórdão do Tribunal Supremo - Câmara Criminal, n.º 7789, de 3 de Dezembro de 2009
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão
03/12/2009
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