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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/06/2022

Altera os artigos 10.°, 14.°, 17.°, 19.°, 20.°, 21°, 22.°, 24.°, 25.°, 27.°, 29.°, 30.°, 36.° e 58.° do Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Subsistema de Ensino Superior, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 63/20, de 4 de Março, e adita os artigos 10.°-A e 10.°-B. - Revoga as alíneas e) e f) do artigo 17.° e a alínea f) do artigo 36.° do referido Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
21/06/2022

Aprova o Regulamento para as Actividades de Controlo, Fiscalização e Verificação das Condições de Organização e Funcionamento das Instituições de Ensino Superior.

Legislação
 (Ministério da Educação)
I
10/06/2022

Aprova o Regulamento dos Exames Nacionais Piloto para a 6.ª Classe do Ensino Primário e para a 12,ª Classe do Ensino Secundário Geral, para o presente Ano Lectivo 2021/2022, aplicável às Instituições Públicas, Público-Privadas e Privadas de Ensino. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
I
08/04/2022
Aprova o Regulamento Interno da Secretaria-Geral.
Legislação
 (Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
I
28/03/2022
Cria o Curso de Mestrado em Direito Penal, na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.